edital Inexigibilidade Divulgada no PNCP Consultoria
Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 16/2026
O OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM APOIO TÉCNICO-JURÍDICO E OPERACIONAL COMPLEMENTAR AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC, ABRANGENDO CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ORIENTAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, APOIO EM SISTEMAS DE GESTÃO, PUBLICAÇÕES NO PNCP, REMESSAS AO TCE/SC/E-SFINGE, ATUAÇÃO EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS, ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS, REVISÃO NORMATIVA E IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE COMPLIANCE E GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Valor total
R$ 72.000,00
Detalhamento dos itens
| # | Descrição | Qtd | Preço unit. | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao apoio técnico-jur | 12 SERVIÇO | R$ 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
| Total | R$ 72.000,00 | |||
Arquivos
Órgão
- Nome
- MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA
- CNPJ
- 01511659000175
- Unidade
- MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA
Localização
- Estado (UF)
- SC
- Município
- Balneário Gaivota
- Esfera
- Municipal
Datas
- Publicação no PNCP
- 11/05/2026
- Início da vigência
- —
- Fim da vigência
- —
Identificação
- Número PNCP
- 01511659000175-1-000044/2026
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta