Contratação de licença de uso de ferramenta especializada para elaboração e comparação de custos e preços referenciais de serviços e obras de engenharia Orçafascio, incluindo suporte técnico, atualizações e acesso a bases públicas de referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

A presente contratação direta fundamentase no art. 30 da Lei n 13.3032016, tendo em vista a inviabilidade de competição.No caso em tela, a inviabilidade de competição decorre da exclusividade da empresa na comercialização e distribuição do sistema ORÇAFASCIO, conforme comprovado por meio de carta de exclusividade apresentada nos autos, o que impossibilita a realização de procedimento licitatório competitivo.Ressaltase que a exclusividade constitui elemento suficiente para caracterizar a inexigibilidade de licitação, desde que devidamente comprovada, conforme ocorre no presente caso.Adicionalmente, verificase que a solução contratada atende de forma plena às necessidades da Administração, mostrandose adequada sob os aspectos técnico e operacional.Dessa forma, a adoção da contratação direta mostrase legal, necessária e justificada para o atendimento da demanda administrativa.

Detalhamento dos itens

#	Descrição	Qtd	Preço unit.	Total
1	SOFTWARE ORÇAFASCIO-MÓDULO ORÇAMENTO + CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO REF. 27502	1 serviço	R$ 3.297,00	R$ 3.297,00
2	SOFTWARE ORÇAFÁSCIO-MÓDULO BASES ADICIONAIS ATUALIZADAS REF. 27502	1 serviço	R$ 3.297,00	R$ 3.297,00
Total				R$ 6.594,00

Arquivos

SEI_1163313_Ratificacao_de_Inexigibilidade_de_Licitacao_1.pdf

Aviso de Contratação Direta

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