AQUISIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS QUE MENSTRUAM DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS) E PROEJA I E II, PÚBLICO-ALVO DO “PROGRAMA FLORIR - SEU NOVO CICLO DE CARINHO E PROTEÇÃO”, EM ATENÇÃO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ARACAJU - SEMED, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO DE AQUISIÇÃO TEM O OBJETIVO DE ATENDER AO “PROGRAMA FLORIR” INSTITUÍDO PARA ASSEGURAR A OFERTA GRATUITA DE ABSORVENTES HIPOALERGÊNICOS E AÇÕES EDUCATIVAS RELATIVAS À SAÚDE MENSTRUAL. DE ACORDO COM O ESTUDO PRODUZIDO PELO UNFPA E UNICEF , MAIS DE 4 MILHÕES DE PESSOAS QUE MENSTRUAM NÃO TÊM ACESSO A ITENS MÍNIMOS DE CUIDADOS MENSTRUAIS NAS ESCOLAS. DIANTE DESSA REALIDADE, DESDE 2014, A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) CONSIDERA O ACESSO À HIGIENE MENSTRUAL UM DIREITO QUE PRECISA SER TRATADO COMO UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E DE DIREITOS HUMANOS. SEGUNDO DADOS DA ONU , A FALTA DO ABSORVENTE AFETA DIRETAMENTE O DESEMPENHO ESCOLAR DAS PESSOAS QUE MENSTRUAM E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESTRINGE O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL SOCIOECONÔMICO DESSA PESSOAS NA VIDA ADULTA. O LEVANTAMENTO “IMPACTO DA POBREZA MENSTRUAL NO BRASIL” REVELA QUE UM EM CADA QUATRO ESTUDANTES JÁ FALTOU ÀS AULAS POR NÃO TER ABSORVENTES, GERANDO UMA PERDA MÉDIA DE ATÉ 45 DIAS LETIVOS POR ANO. EVIDENCIA-SE, ASSIM, QUE O ATO BIOLÓGICO DE MENSTRUAR TORNOU-SE UM FATOR DE DESIGUALDADE DE OPORTUNIDADES DE GÊNERO. COMO MEDIDA MITIGADORA DESSE CENÁRIO SOCIAL, O MUNICÍPIO DE ARACAJU FORMALIZOU UMA POLÍTICA PÚBLICA COM A LEI Nº 5.399, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 AO CRIAR O "PROGRAMA FLORIR - SEU NOVO CICLO DE PROTEÇÃO E CARINHO" DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. DENTRE AS PRIORIDADES DO PROGRAMA FLORIR, CONSTAM: I - AMPLIAR E PROMOVER O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE, HIGIENE E PRODUTOS MENSTRUAIS; II - COMBATER A POBREZA MENSTRUAL ATRAVÉS DO ACESSO À INFORMAÇÃO E SAÚDE MENSTRUAL PARA AS PESSOAS QUE MENSTRUAM; III - COMBATER A DESINFORMAÇÃO E TABUS SOBRE A MENSTRUAÇÃO, COM A AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO SOBRE O TEMA NAS POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA COMUNIDADE E NAS FAMÍLIAS; IV - REDUZIR A INFREQUÊNCIA E EVASÃO ESCOLAR DE ESTUDANTES EM IDADE REPRODUTIVA ESCOLAR E, ASSIM, MELHORAR A APRENDIZAGEM; V - VIABILIZAR MATERIAIS EDUCATIVOS, OFICINAS E CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO SOBRE SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL PELO MUNICÍPIO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO. DE ACORDO COM A LEI, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ABSORVENTES A PESSOA QUE MENSTRUA, QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INSERIDA NO CADASTRO ÚNICO E COM MATRÍCULA E FREQUÊNCIA REGULARES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CABENDO EXCLUSIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS HIPOALERGÊNICOS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA POBREZA MENSTRUAL, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DESSE MODO, VISANDO À CONTINUIDADE DO PROGRAMA E À CONSECUÇÃO DE SUAS METAS, A PRESENTE AQUISIÇÃO GARANTIRÁ A MANUTENÇÃO DAS DISTRIBUIÇÕES EM CONJUNTO COM A REALIZAÇÃO DE OFICINAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS, AS QUAIS BUSCAM DISCUTIR OS EFEITOS E IMPORTÂNCIA DA MENSTRUAÇÃO, ABORDAR OS CONCEITOS DE DIGNIDADE E POBREZA MENSTRUAL, E INCENTIVAR AS BENEFICIÁRIAS A EXERCEREM O DIREITO DE SOLICITAR O INSUMO POR MEIO DO PROGRAMA.