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EXAME PARA CERTIFICAÇÃO DE PROVA PARA O RPPS
Os dirigentes das unidades gestoras, os responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e Comitê de Investimentos do RPPS, como condição para ingresso ou permanência nos respectivos cargos ou funções, deverão comprovar certificação, na forma prevista no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998, que será emitida por meio de processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS.
Inscrição para a participação de 1 (um) servidor no “Curso Pacotão Intensivo 6.0”, sob a égide do artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para que seja efetuado o procedimento de inexigibilidade de licitação, visando à contratação de empresa especializada em capacitação profissional, a fim de atender à Secretaria da Cidadania e Justiça, doravante denominada CONTRATANTE, em busca de capacitação para o servidor desta Pasta.
Faz-se necessária a capacitação abrangente em desenvolvimento de boas práticas relativas à administração pública, para os agentes públicos que atuam nessa seara, a atualização e nivelamento de conhecimentos não são apenas imperativos legais, mas também estratégicos para a eficiência e a eficácia institucional. Nesse sentido, os fatos que motivam a participação do servidor no curso, justificam-se ao proporcionar aos participantes a oportunidade da devida qualificação na execução de suas atribuições quanto a execução nas áreas correcional.